"Exm.º Sr. Presidente da Assembleia da República
No dia 30 de Julho de 2008, o senhor Primeiro Ministro anunciou a distribuição de meio milhão de computadores portáteis ClassmatePC da Intel (em Portugal denominados por “magalhães”) pelos alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico.
Nessa cerimónia pública, o senhor Primeiro Ministro afirmou que «a diferença entre o custo de produção e o preço final deste computador portátil será suportada pelo Estado e pelas entidades privadas envolvidas no projecto».
O Grupo Parlamentar do PSD tem sido sucessivamente confrontado com factos e episódios em torno da contratação, fornecimento, distribuição e pagamento do programa “e-escolinhas”.
O Primeiro Ministro e a senhora Ministra da Educação, integrando uma equipa de dezasseis membros do Governo, entregam computadores “magalhães” em mão às crianças e famílias portuguesas, num acto de pura propaganda.
Sucede que todos os dias a iniciativa “e.escolinhas/Magalhães” surge envolvida em mais uma questão mal esclarecida. Cada vez existem menos certezas e mais dúvidas sobre o modelo de contratualização e pagamento desta iniciativa, em que o Governo, dizendo não ter relação directa, está sempre envolvido, seja na qualidade de transportador ou de estafeta.
O último caso prende-se com os encargos com a ligação dos computadores à internet.
No dia 1 de Outubro de 2008, o Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Norte, enviou às escolas um ofício-circular onde incluía o programa e.escolinhas/“magalhães como objecto de “subsídios escolares, por parte das Autarquias”.
O ofício-circular remetido às escolas incumbe-as também de denunciarem “as eventuais situações anómalas, referindo o número de alunos não abrangidos, estabelecimentos de ensino, área da ASE e o levantamento dos custos associados à respectiva regularização”.
Dias antes, a senhora Directora Regional de Educação do Norte tinha já dirigido às escolas um e-mail, onde informava: “pretende-se como mínimo que paguem [as Câmaras Municipais] o modem (48€) e um carregamento de um mês (10€) para os escalões da Acção Social Escolar”. Esse e-mail termina com a frase em letras maiúsculas: “O MAIS IMPORTANTE É INFORMAR, NINGUÉM PODE DIZER QUE NÃO SABE”.
Posteriormente, no dia 6 de Outubro de 2008, foi enviado pela Direcção Regional de Educação do Centro, um e-mail às Câmaras Municipais pedindo que estas se mostrassem disponíveis para suportar os custos de ligação dos computadores à internet quer “na escola (por redes locais)”, quer “em casa (através de modem)”. No mesmo e-mail é ainda pedida às Autarquias a “comparticipação na assinatura” (aproximadamente 250 euros por ano/aluno).
A situação exposta foi denunciada pelo Deputado Agostinho Branquinho no debate parlamentar sobre “Exigência e Qualidade no Ensino” do dia 9 de Outubro, que colocou um conjunto de perguntas sobre o programa e as missivas do Ministério às Câmaras Municipais e às Escolas.
Face à ausência da senhora Ministra da Educação neste debate, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não conseguiu responder a nenhuma das questões então colocadas.
O Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao comentar as declarações do senhor Deputado Agostinho Branquinho, afirmou à imprensa que o PSD estava a “confundir as coisas”, sem conseguir, ainda assim, responder às questões colocadas.
Sucede que poucos minutos depois, em declarações à comunicação social, é a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a confirmar “que há autarquias que estão a ser notificadas pelo Ministério da Educação para pagarem a factura total ou parcial da Internet dos computadores magalhães”.
A confirmação de que “centenas de cartas timbradas estão a chegar às autarquias para que estas passem a assumir um encargo anual de 300 euros pela ligação à Internet em banda larga de cada computador Magalhães, nomeadamente 45 euros pelo modem e 250 pela ligação” foi feita precisamente pela ANMP à imprensa.
Tornou-se público que a situação obrigou a uma reunião de urgência do Conselho Directivo da ANMP, onde foi decidido não assumirem quaisquer responsabilidades ou encargos.
Segundo informações dos órgãos de comunicação social, “a ANMP notificou todas as autarquias, incluindo as lideradas por executivos do PS, para não pagarem as facturas (…) e enviou um pedido de esclarecimentos urgente ao Gabinete da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, sobre esta situação.”
Após tantos anúncios e cerimónias públicas com a presença de muitos membros do Governo, é absolutamente legítima a posição da ANMP que refere que “para as autarquias, são os pais que devem suportar esse encargo, sendo que aqueles que não tiverem condições económicas para tal devem recorrer ao Governo e não às câmaras.”
O Grupo Parlamentar não compreende a diferença de procedimentos entre a Administração Central e a Administração Local. A ligação à Internet no âmbito da iniciativa e-escolas é suportada, no caso dos alunos abrangidos pela Acção Social Escolar, pelo Fundo para a Sociedade de Informação. No entanto, o Governo quer que as Autarquias paguem a ligação à banda larga no programa e-escolinhas.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação, na posse dos documentos que anexamos,responda às seguintes questões:
1. Qual é a relação contratual entre o Estado e a empresa fornecedora do computador “magalhães”?
2. Qual o modelo de financiamento das iniciativas e-escolas e é e-escolinhas?
3. Qual o valor total do Fundo para a Sociedade de Informação (FSI) e que recursos estão já comprometidos nos programas a decorrer?
4. Está garantida a sustentabilidade dos Programas e-escolas e e-escolinhas após 2009, em condições de igualdade a todos os novos alunos que ingressem no sistema de ensino? Por quantos anos?
Por que motivo o Ministério da Educação pede às autarquias que financiem o acesso à internet no âmbito do programa e-escolinhas, quando no programa e-escolas esse financiamento é feito pelo Fundo para a Sociedade da Informação?
Palácio de S. Bento, 10 de Outubro de 2008.
Os Deputados:
Agostinho Branquinho
Emídio Guerreiro
Pedro Duarte
Fernando Antunes
Ricardo Martins"
De ocontradito a 27 de Novembro de 2008 às 12:11
O Magalhães é uma das maiores aldrabices que se tem feito no País. Deriva de outra, com as mesmas bases de financiamento: o e-escolas.
Tudo isto vem de há uns anos atrás quando em Portugal se decidiu colocar a concurso as licenças de exploração das comunicações 3G. Nessa altura, as empresas de comunicações alegaram estar a passar uma fase de amortização dos investimentos feitos na estrutura de comunicações da geração anterior, tendo pedido uma derrogação do pagamento dessas licenças.
O Governo de então, talvez bem, para não atrasar a introdução da nova tecnologia, aceitou que os valores dessas licenças seriam canalizados (não na altura, mas depois, gradualmente) para um Fundo de onde sai o dinheiro que suporta, agora, a subsidiação maciça envolvida nestes programas de fornecimento de computadores.
A primeira dúvida é esta: será que o Governo podia prescindir de uma receita sua (dos contribuintes) sem mais explicações, deixando-a num qualquer Fundo gerido pelos particulares financiadores?
Agora, usa e abusa desse Fundo sem qualquer respeito pelas regras de aquisição públicas: compra a (na prática indica) uma empresa sem concurso público, suporta subsídios destinados não apenas aos mais desfavorecidos, mas a todos, pressiona as operadoras, gestoras do tal Fundo (com receitas que devias ser públicas) a fazerem o que manda e desmanda. A TMN cede (ainda terá algum peso “público” na sua gestão). As outras, com a Vodafone à cabeça, já torceram o nariz.
O dinheiro chegou para o e-escolas que acabou por ser subsidiado daquela forma, sem prejuízo das operadoras que obrigaram os clientes a um contrato de fidelização que, na prática, subsidiou as máquinas, provavelmente não tendo sido necessário sacar verbas extras do tal Fundo… Claro que, na contabilidade (das empresas) com o Estado, o Fundo secou…
Claro que o Tribunal de Contas não entra aqui… mas talvez devesse entrar. Dirá que apenas trata da forma como o Estado gasta. E aquilo que, devido, não recebeu?
Até que chega o Magalhães.
Com o Fundo esgotado (dizem as empresas), as operadoras dizem não ter mais nada a fazer. Muito menos porque o Magalhães não é acompanhado pelo contrato de ligação à banda larga (o que, como vimos, pagou – ou paga – os computadores do e-escolas).
Com as promessas feitas, o que faz o Governo? Chuta para as Autarquias o processo. Obrigando-as a pagar o tal acesso à banda larga que na prática pagará o Magalhães. Ou seja, o Governo dá e faz o show-off mas, não dá nada…
Considera-se que os custos do processo (a pagar pelas autarquias) rondará os trinta milhões de euros, apenas nesta fase inicial, de entrega dos computadores. E as autarquias serão colocadas entre a espada e a parede: que autarquia (principalmente com as do PS forçadas a ir à frente) poderá recusar às suas crianças tamanha benesse tão esperada e divulgada pelo todo-poderoso primeiro-ministro? Para uns, o brinde, para outros a fava…
A esta verba juntar-se-há a comparticipação das famílias (cerca de 18 milhões). O restante (talvez 50 milhões) para financiar a entrega generalizada dos mini-computadores virá do tal Fundo, na esperança que as Câmaras continuem, nos anos seguintes, a pagar o acesso à internet … O que ainda não terá convencido algumas operadoras.
Tudo junto, será um negócio de 100 milhões para a empresa que assembla o Magalhães. Que conta como seu vendedor especializado número 1 o … primeiro-ministro. Interna e externamente. Relembre-se a patética figura de vendedor de meia-tijela na América Latina…
E o futuro? Terá o Governo criado uma”linha” de apoio apenas pontual? Sem mais verbas no Fundo, como ficarão os “novos” alunos nos próximos anos?
Concordo consigo! Acho que era uma coisa previsivel, o Magalhães fica rapidamente obsoleto porque a empresa que o criou não tem capacidade, escala ou fundos para evoluir. Agora existem mini computadores muito melhores com um preço menor em qualquer loja!
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