Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2009

A comissão de Educação aprovou ontem, por unanimidade, "um pedido de esclarecimento ao Ministério da Educação sobre as "consequências legais e disciplinares" da não entrega por parte dos professores dos objectivos individuais, no âmbito do processo de avaliação de desempenho.
Na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, os partidos aprovaram [na tarde de ontem] por unanimidade uma proposta do PSD neste sentido, na qual a ministra Maria de Lurdes Rodrigues é ainda questionada sobre o "enquadramento legal" decorrente do incumprimento daquele procedimento.
"Com efeito, as soluções normativas em vigor não se apresentam claras e inequívocas, designadamente para quem tem a responsabilidade de fazer cumprir a lei e executar o referido processo de avaliação de desempenho", lê-se no documento hoje aprovado no Parlamento.
Em declarações à Agência Lusa, o  deputado social-democrata Pedro Duarte sublinhou o facto de ter sido toda a Comissão a solicitar esclarecimentos, e não apenas um grupo parlamentar individualmente.
"Ou o Governo não sabe a resposta e isso é um sinal de desorientação ou sabe e não quer dizer para manter o clima de pressão e incerteza sobre as escolas", acrescentou o parlamentar do PSD.
Já o deputado do PS Luiz Fagundes Duarte justificou a aprovação da proposta do PSD com a necessidade de esclarecer esta matéria: "Não temos nada contra que o Governo dê explicações. Há todo o interesse em que as coisas sejam esclarecidas, a partir do momento em que há dúvidas", afirmou.
Instado a comentar o pedido de explicações da Comissão, fonte do Ministério da Educação limitou-se a afirmar que o mesmo "será respondido".
No início do mês, durante uma audição no Parlamento, nem a ministra da Educação nem os secretários de Estado responderam a esta questão, na altura colocada insistentemente por PSD, Bloco de Esquerda e PCP.
À saída, perante a insistência dos jornalistas, Maria de Lurdes Rodrigues afirmou que "as consequências de fazer ou não fazer a avaliação estão estabelecidas nos decretos-lei e decretos-regulamentares", sem, no entanto, as indicar.
Segundo os sindicatos de professores, os conselhos executivos, seguindo orientações da Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação, estão a notificar os professores que não entregaram os objectivos, argumentando que assim o docente "está impedido de elaborar a sua auto-avaliação", "está impedido de ser avaliado" ou "deixará de lhe ser considerado o tempo de serviço".
A Federação Nacional dos Professores, por exemplo, já ameaçou processar os conselhos executivos que recusassem avaliar os docentes por falta de objectivos individuais, alegando que nenhum dos diplomas referentes à avaliação de desempenho estabelece essa consequência."


Temas:

publicado por GP/PSD às 10:19 | link do post | comentar

Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2009

 

Exmo. Senhor
Deputado António José Seguro
M.I. Presidente da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência
 
 
PROPOSTA
 
 
No âmbito do Processo de Avaliação do Desempenho Docente, os prazos de entrega de objectivos individuais referidos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro foi já ultrapassado.
A Assembleia da Republica tem conhecimento de que, apesar do referido prazo ter expirado, milhares de professores decidiram não participar nesse procedimento.
Ora, esta circunstância factual – sobre a qual se prescinde, nesta sede, de qualquer valoração – tem sido causa de enorme incerteza e indefinição nas nossas escolas.
Com efeito, as soluções normativas em vigor não se apresentam claras e inequívocas, designadamente, para quem tem a responsabilidade de fazer cumprir a lei e executar o referido processo de avaliação de desempenho.
As insistentes questões que, em diferentes momentos e fóruns, têm sido formuladas e dirigidas ao Ministério da Educação, pelos Presidentes de Conselhos Executivos, por docentes, por jornalistas ou, até, por Deputados, têm esbarrado num insustentável silêncio.
 
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência remeta ao Ministério da Educação um requerimento com o seguinte teor:
“De forma a melhor se habilitar para interpretar o quadro normativo vigente, a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência vem por este meio requerer ao Ministério da Educação se digne prestar o seguinte esclarecimento:
§         Na interpretação do Ministério da Educação, quais as consequências legais e disciplinares e qual o enquadramento legal que decorrem da ausência de entrega dos respectivos objectivos individuais por parte dos docentes, no âmbito do vigente processo de avaliação do desempenho docente?"
 
Lisboa, 10 de Fevereiro de 2009.
 
Os Deputados do PSD


publicado por GP/PSD às 14:52 | link do post | comentar

Temas

100% aprovações

apresentações

avaliação das escolas

avaliação: notas dos alunos

clipping

contributos

custos com retenções

debate

declaração

estatuto do aluno

facilidade dos exames

facilitismo

fim do exame de filosofia

opinião

perguntas

provas globais

rankings

resultados sem comparabilidade

todas as tags

Posts recentes

Pedro Duarte interpela a ...

Escolas estão a aplicar d...

PSD pede apreciação parla...

Ministra no Parlamento se...

Ministra da Educação diz ...

Ministério afirma que sem...

Ministério não considerou...

PSD confrontada Ministra ...

arquivos

Abril 2009

Março 2009

Fevereiro 2009

Janeiro 2009

Dezembro 2008

Novembro 2008

Outubro 2008

Setembro 2008

links