Disse a senhora Ministra que o seu Despacho visa simplificar e interpretar o espírito da Lei, uma vez que as escolas estavam a aplicar mal alguns artigos do Estatuto.

 

Na sua declaração, a senhora Ministra procurou atirar a culpa para cima das escolas e dos seus agentes - os professores - que não sabem interpretar ou compreender a bondade de uma Lei que afinal estava errada.

 

Trata-se de mais um exercício de pura desonestidade política e arrogância intelectual.

 

As escolas mais não fizeram que adequar os seus regulamentos internos à Lei que o PS solitariamente aprovou.

 

E vale a pena recordar que o PS aprovou uma Lei que, em matéria de faltas, deliberadamente baniu a distinção entre faltas justificadas e faltas injustificadas. O Estatuto diz expressamente “Sempre que um aluno, independentemente da natureza das faltas, atinja um número de faltas…. deve realizar uma prova de recuperação”.

 

O PSD sempre se opôs a esta opção legal errada.

 

Como foi público durante a discussão neste Parlamento, o PSD esteve contra o fim da distinção de faltas justificadas e injustificadas que o Governo e a maioria, do alto da sua arrogância quiseram impor. Mais, avisámos que tal opção iria ser foco de conflito dentro da escola, como infelizmente se tem vindo a verificar.

 

Vir hoje a senhora Ministra, dizer que a intenção da Lei era de que a prova de recuperação não se aplicasse aos alunos que faltam justificadamente, nomeadamente por doença, é desonesto e revela uma total falta de pudor.

 

O exemplo das faltas por doença foi por nós diversas vezes utilizado no debate parlamentar, tendo o PS sempre recusado alterar esse aspecto na Lei, teimando que o modelo tinha que ser igual para todos.

 

Agora, ao sentir-se encurralada e sem saída, a senhora Ministra em vez de assumir o erro procura responsabilizar as escolas e os professores pela aplicação de um regime que é da sua exclusiva responsabilidade.

 

Esta atitude demonstra uma inqualificável falta de vergonha: fizeram uma má Lei mas agora a culpa é de quem tem de a aplicar.

 

É com estas atitudes que cada vez mais se acentua o divórcio entre o Governo e a escola.

 

Na concepção da senhora Ministra o Governo não erra, as escolas é que são pouco inteligentes.

 

É o desnorte a tomar conta da 5 de Outubro.

 

O Governo que agora procura por despacho rejeitar o cumprimento da Lei, é o mesmo que se obstina num modelo de avaliação que não serve, com o argumento de que a Lei é para se cumprir.

 

O Estatuto do Aluno aprovado por esta maioria é mau.

 

Durante o debate deste diploma o PSD apresentou muitas propostas, todas recusadas, e distanciou-se das opções do Governo e do PS.

 

Se o Governo quer agora alterar o Estatuto do Aluno, é bem-vindo. Deve é fazê-lo como deve ser:  por alteração da Lei, na Assembleia da República, e não por um mero Despacho ministerial, feito ao Domingo com a pressão de ter de travar manifestações.

 

Exigia-se outra humildade e outro bom senso, para restituir a tranquilidade que é tão necessária ao bom funcionamento das nossas escolas.

 

 

Lisboa, 17 de Novembro de 2008»