Exmo. Senhor
Deputado António José Seguro
M.I. Presidente da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência
PROPOSTA
No âmbito do Processo de Avaliação do Desempenho Docente, os prazos de entrega de objectivos individuais referidos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro foi já ultrapassado.
A Assembleia da Republica tem conhecimento de que, apesar do referido prazo ter expirado, milhares de professores decidiram não participar nesse procedimento.
Ora, esta circunstância factual – sobre a qual se prescinde, nesta sede, de qualquer valoração – tem sido causa de enorme incerteza e indefinição nas nossas escolas.
Com efeito, as soluções normativas em vigor não se apresentam claras e inequívocas, designadamente, para quem tem a responsabilidade de fazer cumprir a lei e executar o referido processo de avaliação de desempenho.
As insistentes questões que, em diferentes momentos e fóruns, têm sido formuladas e dirigidas ao Ministério da Educação, pelos Presidentes de Conselhos Executivos, por docentes, por jornalistas ou, até, por Deputados, têm esbarrado num insustentável silêncio.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência remeta ao Ministério da Educação um requerimento com o seguinte teor:
“De forma a melhor se habilitar para interpretar o quadro normativo vigente, a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência vem por este meio requerer ao Ministério da Educação se digne prestar o seguinte esclarecimento:
§ Na interpretação do Ministério da Educação, quais as consequências legais e disciplinares e qual o enquadramento legal que decorrem da ausência de entrega dos respectivos objectivos individuais por parte dos docentes, no âmbito do vigente processo de avaliação do desempenho docente?"
Lisboa, 10 de Fevereiro de 2009.
Os Deputados do PSD