Terça-feira, 21.10.08

Exm.º Sr. Presidente da Assembleia da República


O Grupo Parlamentar tomou conhecimento, através da Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Sátão, que a Escola EB 2,3 pertencente a esse agrupamento de escolas, não dispõe de uma plataforma elevatória, essencial para a mobilidade de crianças com necessidades educativas especiais.
Como alternativa à falta desse equipamento básico para a mobilidade de alunos que frequentam a escola, os auxiliares de acção educativa têm que levar “ao colo” as crianças impedidas de subirem as escadas para as aulas que decorrem no 1.º piso.
Em recente troca de correspondência entre a Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Sátão e a Direcção Regional de Educação do Centro permitiu revelar que a colocação desse equipamento não é uma prioridade para o Ministério da Educação, porquanto a resposta da DREC é contundente: “Tendo presente o mail de V.Exa, datado de 25/Setembro/08, sobre a falta de uma plataforma elevatória no edifício da Escola EB 2,3 (…), informo que não há, de momento, disponibilidade financeira para solucionar o problema.”
A insensibilidade do Governo e do Ministério da Educação face aos problemas das nossas crianças e jovens é gritante.
A resposta dirigida à Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Sátão não parece advir do Ministério que faz política com publicidade paga nos jornais (Perguntas ao Governo n.º 1666/X), que esbanja recursos em pomposas cerimónias públicas em propaganda e que ainda recentemente foi acusado de ter esbanjado 15 milhões de euros num concurso público para adquirir mais de 100 mil computadores num processo pouco transparente.
Actualmente, na escola pública portuguesa coexistem duas situações paradigmáticas: a Escola que temos, onde persistem muitos problemas e carências e o constante foguetório e propaganda do Governo, que insiste em apregoar ilusões, esquecendo as pessoas.


Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões:

  1. Tem conhecimento da situação exposta?
  2. Está V. Exa disponível para suspender alguns artigos de publicidade paga em jornais nacionais ou reduzir despesas nas próximas cerimónias públicas de cenografia fausta e dispendiosa, para poder colocar a plataforma elevatória de que crianças com necessidades educativas especiais da Escola EB 2,3 de Sátão precisam?

Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2008.

 

O Deputado:
Emídio Guerreiro


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Sexta-feira, 17.10.08

Exm.º Sr. Presidente da Assembleia da República

 
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem vindo a receber diversos testemunhos de famílias que viram reduzidos ou terminados os apoios dados aos seus filhos no âmbito da educação especial, em particular na intervenção precoce.
A última comunicação que foi dada a conhecer a este Grupo Parlamentar prende-se com a falta de Educadoras do Ensino Especial no Programa da Intervenção Precoce no Agrupamento de Escolas de Alapraia – Estoril.
O caso que nos foi apresentado prende-se com uma criança que tem cerca de 2 anos de idade e a quem foi diagnosticada Paralisia Cerebral quando tinha apenas 6 meses de idade e que actualmente apresenta um atraso no seu desenvolvimento global, nomeadamente na parte cognitiva.
No ano lectivo 2007/2008, esta criança esteve integrada no Programa de Intervenção Precoce do Agrupamento da Alapraia, tendo contado com o apoio de uma educadora de infância com especialização no Ensino Especial durante quatro horas semanais.
Sucede porém que no presente ano lectivo esta e outras crianças ficaram sem quaisquer apoios especializados, uma vez que neste Agrupamento de Escolas foi colocada apenas uma educadora no ensino especial, quando no passado ano lectivo, o agrupamento contava com sete profissionais a apoiar a educação especial.
O Grupo Parlamentar do PSD foi informado que têm existido contactos entre o Agrupamento e a Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL), sem que a situação tenha sido, contudo, resolvida.
De acordo com informações que nos chegaram, frequentam este agrupamento de escolas cerca de setenta crianças com necessidades educativas especiais que, no presente ano lectivo, ficaram sem apoio especializado.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões:
1.                  O Ministério da Educação tem conhecimento da situação exposta?
2.                  Que medidas tomou, ou pretende tomar, para colocar, com carácter de urgência, os professores e educadores de ensino especial de que o Agrupamento de Escolas de Alapraia (Cascais) carece?
 
 Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008.
                                                                                              O Deputado:
                                                                                              Pedro Duarte

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publicado por GP/PSD às 13:39 | link do post | comentar

Segunda-feira, 13.10.08

 

O Ministério da Educação tem vindo a publicar um conjunto de notícias sobre o Ministério da Educação na primeira página da secção de “Anúncios” do Jornal de Notícias.
Perante textos redigidos em tom apologético, acompanhados de fotografias seleccionadas de forma a enaltecer as realizações do Governo, o PSD questionou, através de um conjunto de perguntas dirigidas ao Ministério da Educação (Pergunta n.º 1666/X/3.ª, de 9 de Julho), para identificar os autores daqueles artigos e eventuais custos para o erário público dessa publicidade em forma de notícia.
Na resposta, de 8 de Setembro, o Ministério da Educação não só assume a autoria dos textos, redigidos e ilustrados pelo gabinete de comunicação do Ministério, como informa que a publicação dos artigos publicados tem o “custo unitário de “728 euros, acrescido de IVA”.
Na reunião da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, o senhor Deputado Agostinho Branquinho questionou a senhora Ministra da Educação sobre a publicação dos referidos anúncios sem que estes estivessem assinados pelo Ministério da Educação ou que no corpo da “notícia” fosse referido que os leitores estavam perante um anúncio pago.
A senhora Ministra afirmou então que estes anúncios publicitários em forma de notícia enquadravam-se na divulgação do trabalho realizado pelo Ministério da Educação.
Continuam a ser publicados, na secção do Jornal de Notícias (JN) agora denominada por “Classificados”, textos com as mesmas características dos que foram redigidos pelo gabinete de comunicação do Ministério da Educação.
Conhecida a autoria e os custos para os contribuintes dos textos publicados no JN, importa conhecer outros dados sobre a matéria, uma vez que as próprias respostas do Ministério da Educação suscitam novas dúvidas e questões.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões:
1.                Quantos artigos publicitários redigidos pelo Ministério da Educação foram publicados no Jornal de Notícias, na vigência do XVII Governo Constitucional, bem como os que estarão previstos para os próximos doze meses?
2.                Sendo prática do Ministério da Educação o pagamento de publicidade paga sem referência à origem e autoria dos textos alegadamente “noticiosos”, a que outros jornais já recorreu – ou vai recorrer - o Ministério para a publicação de publicidade em termos semelhantes, desde 2005? Quais os custos da publicação desses artigos?
3.                Qual foi a forma de contratação a que o Ministério da Educação recorreu – ou vai recorrer - para a adjudicação dessas acções informativas e publicitárias?
 
Palácio de S. Bento, 13 de Outubro de 2008.
 
Os Deputados:
Agostinho Branquinho
Pedro Duarte
Emídio Guerreiro
Hermínio Loureiro
Ribeiro Cristóvão
Fernando Antunes

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publicado por GP/PSD às 14:36 | link do post | comentar

Sexta-feira, 10.10.08

"Exm.º Sr. Presidente da Assembleia da República

 
No dia 30 de Julho de 2008, o senhor Primeiro Ministro anunciou a distribuição de meio milhão de computadores portáteis ClassmatePC da Intel (em Portugal denominados por “magalhães”) pelos alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico.
Nessa cerimónia pública, o senhor Primeiro Ministro afirmou que «a diferença entre o custo de produção e o preço final deste computador portátil será suportada pelo Estado e pelas entidades privadas envolvidas no projecto».
O Grupo Parlamentar do PSD tem sido sucessivamente confrontado com factos e episódios em torno da contratação, fornecimento, distribuição e pagamento do programa “e-escolinhas”.
O Primeiro Ministro e a senhora Ministra da Educação, integrando uma equipa de dezasseis membros do Governo, entregam computadores “magalhães” em mão às crianças e famílias portuguesas, num acto de pura propaganda.
Sucede que todos os dias a iniciativa “e.escolinhas/Magalhães” surge envolvida em mais uma questão mal esclarecida. Cada vez existem menos certezas e mais dúvidas sobre o modelo de contratualização e pagamento desta iniciativa, em que o Governo, dizendo não ter relação directa, está sempre envolvido, seja na qualidade de transportador ou de estafeta.
O último caso prende-se com os encargos com a ligação dos computadores à internet.
No dia 1 de Outubro de 2008, o Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Norte, enviou às escolas um ofício-circular onde incluía o programa e.escolinhas/“magalhães como objecto de “subsídios escolares, por parte das Autarquias”.
O ofício-circular remetido às escolas incumbe-as também de denunciarem “as eventuais situações anómalas, referindo o número de alunos não abrangidos, estabelecimentos de ensino, área da ASE e o levantamento dos custos associados à respectiva regularização”.
Dias antes, a senhora Directora Regional de Educação do Norte tinha já dirigido às escolas um e-mail, onde informava: “pretende-se como mínimo que paguem [as Câmaras Municipais] o modem (48€) e um carregamento de um mês (10€) para os escalões da Acção Social Escolar”. Esse e-mail termina com a frase em letras maiúsculas: “O MAIS IMPORTANTE É INFORMAR, NINGUÉM PODE DIZER QUE NÃO SABE”.
Posteriormente, no dia 6 de Outubro de  2008, foi enviado pela Direcção Regional de Educação do Centro, um e-mail às Câmaras Municipais pedindo que estas se mostrassem disponíveis para suportar os custos de ligação dos computadores à internet quer “na escola (por redes locais)”, quer “em casa (através de modem)”. No mesmo e-mail é ainda pedida às Autarquias a “comparticipação na assinatura” (aproximadamente 250 euros por ano/aluno).
A situação exposta foi denunciada pelo Deputado Agostinho Branquinho no debate parlamentar sobre “Exigência e Qualidade no Ensino” do dia 9 de Outubro, que colocou um conjunto de perguntas sobre o programa e as missivas do Ministério às Câmaras Municipais e às Escolas.
Face à ausência da senhora Ministra da Educação neste debate, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não conseguiu responder a nenhuma das questões então colocadas.
O Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao comentar as declarações do senhor Deputado Agostinho Branquinho, afirmou à imprensa que o PSD estava a “confundir as coisas”, sem conseguir, ainda assim, responder às questões colocadas.
Sucede que poucos minutos depois, em declarações à comunicação social, é a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a confirmar “que há autarquias que estão a ser notificadas pelo Ministério da Educação para pagarem a factura total ou parcial da Internet dos computadores magalhães”.
A confirmação de que “centenas de cartas timbradas estão a chegar às autarquias para que estas passem a assumir um encargo anual de 300 euros pela ligação à Internet em banda larga de cada computador Magalhães, nomeadamente 45 euros pelo modem e 250 pela ligação” foi feita precisamente pela ANMP à imprensa.
Tornou-se público que a situação obrigou a uma reunião de urgência do Conselho Directivo da ANMP, onde foi decidido não assumirem quaisquer responsabilidades ou encargos.
Segundo informações dos órgãos de comunicação social, “a ANMP notificou todas as autarquias, incluindo as lideradas por executivos do PS, para não pagarem as facturas (…) e enviou um pedido de esclarecimentos urgente ao Gabinete da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, sobre esta situação.”
Após tantos anúncios e cerimónias públicas com a presença de muitos membros do Governo, é absolutamente legítima a posição da ANMP que refere que “para as autarquias, são os pais que devem suportar esse encargo, sendo que aqueles que não tiverem condições económicas para tal devem recorrer ao Governo e não às câmaras.”
O Grupo Parlamentar não compreende a diferença de procedimentos entre a Administração Central e a Administração Local. A ligação à Internet no âmbito da iniciativa e-escolas é suportada, no caso dos alunos abrangidos pela Acção Social Escolar, pelo Fundo para a Sociedade de Informação. No entanto, o Governo quer que as Autarquias paguem a ligação à banda larga no programa e-escolinhas.
 
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação, na posse dos documentos que anexamos,responda às seguintes questões:
1.  Qual é a relação contratual entre o Estado e a empresa fornecedora do computador “magalhães”?
2.  Qual o modelo de financiamento das iniciativas e-escolas e é e-escolinhas?
3.  Qual o valor total do Fundo para a Sociedade de Informação (FSI) e que recursos estão já comprometidos nos programas a decorrer?
4.  Está garantida a sustentabilidade dos Programas e-escolas e e-escolinhas após 2009, em condições de igualdade a todos os novos alunos que ingressem no sistema de ensino? Por quantos anos?
Por que motivo o Ministério da Educação pede às autarquias que financiem o acesso à internet no âmbito do programa e-escolinhas, quando no programa e-escolas esse financiamento é feito pelo Fundo para a Sociedade da Informação?
 
Palácio de S. Bento, 10 de Outubro de 2008.
 
Os Deputados:
Agostinho Branquinho
Emídio Guerreiro
Pedro Duarte
Fernando Antunes
Ricardo Martins"

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